Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2017

MP/RR

Questão de Legislação Penal Especial

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.