De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei… (Instituto AOCP 2018)

Questões de Direitos Humanos · Instituto AOCP

Direitos HumanosLei Maria da PenhaInstituto AOCP 2018

Pref São Luís

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

Aencaminhar pedido de proteção policial ao Ministério Público e proceder a efetiva proteção assim que autorizado pelo Poder Judiciário.Bfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para o Distrito policial mais próximo, onde deverão permanecer até deliberação do Judiciário, como medida de segurança.Cexpedir intimação determinando que o ofensor entregue os pertences pessoais da ofendida para a autoridade policial.Dprender provisoriamente o ofensor pelo prazo de 30 dias, comunicando de imediato o Ministério Público e a autoridade judiciária.Eencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Mais questões de Lei Maria da Penha

Ver as 279 questões de Lei Maria da Penha

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.