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Questão de Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 132/2023, assinale a alternativa CORRETA no que se refere à uniformidade das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.