A lei n 9.099/95 tem como princípio ins… (FCC 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2015

TJ RR

A lei n 9.099/95 tem como princípio inspirador constante o de seu artigo 2 a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

Aa composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.Ba composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.Ca transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.Dda transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.Eapós a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito. a

Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Ver as 326 questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.