Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalHabeas corpusFAUEL 2014
CM Cap LM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder será concedido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.