Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Direitos Humanos
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.