Dentre as atribuições constitucionais d… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoVunesp 2016

Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

ADispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.BConceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.CDispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.DCelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.EProver os cargos públicos federais, na forma da lei.

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