No que se refere à portaria, é correto… (INSTITUTO MAIS 2022)

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Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosINSTITUTO MAIS 2022

CM Cajamar

No que se refere à portaria, é correto afirmar que

Aé o instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.Bé ato administrativo de competência exclusiva do chefe do executivo.Csão destinadas a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas.Dé ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo presidente da república em caso de relevância e urgência.

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