A respeito do regime disciplinar, de ac… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarInstituto AOCP 2023

Pref V Conquista

A respeito do regime disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

AAo servidor é proibido representar contra ilegalidade ou abuso de poder.BO servidor responde civilmente por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal e ao erário ou a terceiros.CAdvertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança e exoneração são penalidades disciplinares.DAo servidor é permitido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.EO servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.