Question

Consoante o estabelecido no art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplicamse aos servidores públicos alguns dos direitos fixados aos trabalhadores em geral, EXCETO:

Accepted Answer

C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Answer

A) Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Answer

B) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Answer

D) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer

E) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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