Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalVunesp 2019
CM SM Arcanjo
Questão de Legislação Penal Especial
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.