Assinale a alternativa correta, consoan… (ESAG 2006)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ESAG

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarESAG 2006

Pref São Luís

Execução Fundação ESAG www.pciconcursos.com.br Página 12 de 20

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

ANenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA.BA autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos.CNão será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco.DQuando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.

Lei seca citada

ECA, art. 83: texto atualizado

Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.