AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas. Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno. I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial. Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

