Questões de Direito Penal · CAPS TJ MT
Direito PenalPrincípios do direito penalCAPS TJ MT 2012
TJ MT
Questão de Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Tal dispositivo legal consagra o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.