Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFGV 2026
TRF 2
Questão de Direito Constitucional
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo. A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito. A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público. Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Mais questões de Responsabilidade civil do Estado
- Instituto ACCESS 2026Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a di…
- FGV 2026Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto…
- Legalle 2026O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, obrigatório _ contra o responsendo o uso de ação de forma da Constituição sável nos cas…
- Quadrix 2026As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, as…
- Legalle 2026O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulame…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


