O crime de peculato inaugura o Capítulo… (FADESP 2022)

Direito PenalPeculatoFADESP 2022

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O crime de peculato inaugura o Capítulo I – “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral” – do Título XI – “Dos crimes contra a administração pública” – no Código Penal. Trata-se de conduta

Aapenada com pena de detenção de dois a doze anos e multa.Bque envolve apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a propriedade, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Ccuja pena é a mesma que cumpre o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.Dem que, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, tem pena de detenção, de três meses a dois anos e multa.

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