Question

FGV Conhecimento

Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa. Acerca desse cenário, tal projeto de lei:

Accepted Answer

D) poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;

Answer

A) dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;

Answer

B) em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;

Answer

C) não veicula renúncia de receita, uma vez que o benefício nele previsto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;

Answer

E) deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas ao exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.

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