Direito PenalDireito penal militarFGV 2009
PC RJ
Questão de Direito Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida. II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos. III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
