Question

À luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

Accepted Answer

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer

A) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais.

Answer

C) É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda e do domicílio do agressor.

Answer

D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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