Quais das alternativas abaixo não estab… (PLANEXCON 2017)

Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalPLANEXCON 2017

CM Jumirim

Quais das alternativas abaixo não estabelece uma hipotese de iniciativa de lei exclusiva do Prefeito Municipal:

ALei que dispoe sobre a criaça o, transformaça o ou extinçao de cargos publicos.BLei que dispoe sobre materia orçamentaria e a que autoriza a abertura de creditos suplementares.CLei que disciplina o regime jurí dico dos servidores publicos.DLei que estabelece o Regimento Interno da Ca mara Municipal.ELei que estebelece o aumento da remuneraçao dos servidores publicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.