Question

QUESTÃO 32 No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção No curso de investigação policial, procedeu-se, por correta. ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, sob a suspeita de os A produtos serem provenientes de infrações penais, tendo sido apreendidos documentos e objetos relacionados à investigação e presos alguns dos investigados. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta B acerca do inquérito policial e dos processos incidentes.

Accepted Answer

E) Admite-se a alienação antecipada dos bens apreendidos, ordenada de ofício pelo magistrado, desde que demonstrada a necessidade de preservação do valor dos E bens ou haja risco de deterioração, ou, ainda, sejam os bens de difícil manutenção.

Answer

A) A discussão acerca da legítima propriedade de parte dos C bens apreendidos somente poderá ser efetivada por meio de embargos de terceiro, de competência do juízo criminal, por ser matéria prejudicial à definição da infração penal, D vedado o pronunciamento nesses embargos, antes de a sentença condenatória transitar em julgado.

Answer

B) Se a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade E mental dos presos, ela pode determinar que eles sejam submetidos a exame de sanidade mental, a fim de esclarecer a culpabilidade, em autos apartados ao do inquérito policial, desde que nomeado curador aos acusados e, se não tiverem constituído advogado, desde que patrocinados por DP. A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a quatro anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em abstrato da pena, o concurso de crimes, e as causas de diminuição de pena. Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes considerados inafiançáveis ou delitos para os quais, de acordo com o CPP, não seja possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade provisória. De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos que tenham ensejado a decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e, nesse último caso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo. Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer de suas modalidades, deve-se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida cautelar, razão pela qual se submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, tendo o magistrado o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo, aguardando manifestação, o que resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

Answer

C) A autoridade policial, nesse caso, pode ordenar a QUESTÃO 33 realização dos exames periciais nos documentos que os No que concerne às citações, às intimações e aos processos em espécie, investigados apresentarem, a fim de comprovar eventual assinale a opção correta. falsidade material ou ideológica, assegurando-lhes o A direito de proporem quesitos e de indicar assistente técnico para o exame. B

Answer

D) É vedada a restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, ainda que não sejam objeto dos mandados nem se relacionem com os elementos da C investigação policial, e ainda que não exista dúvida acera da propriedade, ante a necessidade de manifestação do D titular da persecução penal, que deverá ocorrer somente em juízo.

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