Question

“Um proprietário rural argumenta que, por ter comprado o imóvel já desmatado há décadas, não deveria ser obrigado a recompor a Reserva Legal, sob o fundamento de que a obrigação seria personalíssima, vinculada exclusivamente a quem promoveu a supressão original da vegetação.”
Sob o ponto de vista conceitual da Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), esse argumento:

Accepted Answer

C) Procede parcialmente, pois a obrigação se transmite apenas em caso de sucessão causa mortis, e não em transações onerosas entre vivos.

Answer

A) Procede integralmente, pois a obrigação de manutenção e recomposição da Reserva Legal tem natureza pessoal, extinguindo-se com a transferência da propriedade.

Answer

B) Não procede, pois a obrigação de manter a Reserva Legal possui natureza propter rem (ambulatória), vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha promovido a supressão da vegetação, transmitindo-se ao sucessor a qualquer título.

Answer

D) Não procede, mas apenas porque o novo proprietário teria concorrido, ainda que indiretamente, para a manutenção do desmatamento, configurando responsabilidade subjetiva.

Answer

E) É indiferente do ponto de vista jurídico, uma vez que a Reserva Legal, ao contrário da APP, não gera qualquer obrigação de recomposição.

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