Questão de Direitos Humanos

A Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi constituída com o intuito de reconhecer e defender os direitos das crianças e adolescentes. A respeito do ECA, considere as seguintes afirmativas: 1. O Estatuto estabelece que o direito à liberdade impede toda e qualquer forma de reclusão do adolescente, mesmo em condições de ato infracional ou crime, o qual deve ser punido por medida socioeducativa. 2. O ECA determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. 3. O direito à liberdade compreende, no ECA, o direito da criança e do adolescente à opinião e à expressão, bem como a participar da vida política, na forma que a lei estabelecer. 4. O Estatuto afirma que é responsabilidade da escola, por meio dos seus dirigentes, informar o poder público quando tem conhecimento de casos de maus-tratos aos seus alunos. Assinale a alternativa correta.