Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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ANATEL

Questão de Direito Administrativo

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.