Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cesgranrio 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei no 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Segundo a Lei no 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.