Question

Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício. À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava

Accepted Answer

B) proibido, por ser o último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Answer

A) proibido, pelo fato de o valor ser considerado material.

Answer

C) proibido, uma vez que deve ser realizado até o décimo dia do início do exercício.

Answer

D) permitido, desde que não exista, na data, operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Answer

E) permitido, desde que o Município tenha formalizado seu pleito, fundamentando-o em parecer que demonstra a relação custo-benefício.

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