Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2019

TJ BA

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.