Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioICMSNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
Consideram-se regatões as sociedades comerciais e firmas individuais, inscritas na categoria normal - regatão, as que exercem suas atividades comerciais em embarcações de quaisquer espécies, e que circulam em um ou mais municípios do Estado do Amazonas, os quais deverão recolher o ICMS, quando inscritos no CCA, no seguinte prazo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.