Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.