Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaESAF 1998
AGU
Questão de Direito Processual Civil
Paineiras Importadora e Exportadora de Veículos Ltda. impetrou mandado de segurança para recolher o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à importação de mercadorias do exterior, pelo regime de apuração mensal. Denegada a ordem, seu apelo foi improvido, por maioria, sendo o acórdão publicado a 03/05/96. Irresignada, ofertou embargos infringentes, liminarmente indeferidos, e recurso especial, este interposto a 03/06/96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.