Question

CONHECIMENTO ESPECÍFICO - 17

Sobre os princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) A característica da imprescritibilidade dos direitos fundamentais significa que estes devem abranger todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção políticofilosófica.

Answer

A) O Brasil tem como forma de Estado a federação e como forma de governo, a república.

Answer

C) O Brasil constitui-se num Estado de Direito, o que implica a noção de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais aos particulares.

Answer

D) A federação brasileira é composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, todos pessoas jurídicas de direito público autônomas e encontram-se sujeitas ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

Answer

E) A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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