Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2025
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus beneficiários em potencial. Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.