Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Instituto CONSULPAM 2022
Pref Irauçuba
Questão de Direito Ambiental
A respeito das sanções de advertência previstos no DECRETO N.º 6.514, julgue os itens abaixo. I- A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. II- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. III- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.