Question

Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade dos atos administrativos. Cada princípio possui conteúdo próprio e funções distintas no controle da legalidade e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Sobre esses princípios, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a eficiência exige a busca por resultados com qualidade e economia; a legalidade impõe atuação conforme a lei; e a impessoalidade veda favorecimentos ou perseguições pessoais na atuação administrativa.

Answer

A) a moralidade impõe o cumprimento estrito das normas legais; a publicidade assegura a subjetividade das decisões; e a eficiência se refere apenas ao tempo de execução das tarefas públicas.

Answer

B) a impessoalidade permite que agentes públicos promovam
seu nome desde que haja interesse público; a publicidade
se restringe a atos administrativos internos; e a legalidade
admite margem de interpretação pessoal.

Answer

C) a eficiência e a legalidade são princípios exclusivamente vinculados à Administração Direta, enquanto a moralidade e a impessoalidade aplicam-se apenas à Administração Indireta.

Answer

D) a legalidade diz respeito ao cumprimento da vontade
pessoal do agente público; a impessoalidade garante que
a publicidade dos atos seja opcional; e a moralidade diz
respeito apenas à honestidade subjetiva do servidor.

Lei seca citada

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