Com relação ao Mandado de Segurança trê… (Com. Exam. (MPE AP) 2005)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE AP)

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. Exam. (MPE AP) 2005

MPE AP

Com relação ao Mandado de Segurança três assertivas estão incorretas e uma correta. Assinale a correta:

Aembora não seja parte na ação mandamental, existem correntes jurisprudencial e doutrinária que atribuem legitimidade à autoridade coatora para recorrer;Bverificado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 18), resta impossibilitado reclamar o pretenso direito através do procedimento ordinário;Ca medida liminar tem eficácia por um prazo fixado pelo juiz, de acordo com o acúmulo de processos pendentes de julgamento;Do recurso de apelação da sentença proferida em Mandado de Segurança tem, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.