Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art. 7º da referida lei, analise as assertivas a seguir. I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública. III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta. Está CORRETO o que se afirma em: