Question

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa visando tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com o que prevê a referida lei, os atos de improbidade podem importar no enriquecimento ilícito ou causar lesão ao erário. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito as condutas a seguir, EXCETO:

Accepted Answer

D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

A) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

B) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Answer

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

E) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pela administração pública por preço superior ao valor de mercado.

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