Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2026
AGU
Questão de Direito Constitucional
A norma constitucional que produz efeitos imediatos e que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional é considerada norma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.