Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022

Câmara Municipal de Salvador das Missões/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião. II. A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu. III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.