Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesMS (SARMENTO) 2010
CM BJ Itabapoana
Questão de AFO e Direito Financeiro
Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei da União relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Este enunciado referese ao seguinte princípio do orçamento público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.