Questões de Direito Administrativo · FUNDAPE

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFUNDAPE 2004

FCRIA (AP)

Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar. I- O Processo Administrativo não pode prescindir da sindicância para sua instauração válida. II- São princípios norteadores do processo administrativo: a legalidade objetiva, oficialidade, formalismo moderado, verdade material ou real, garantia da ampla defesa e do contraditório e publicidade. III- Na sistemática constitucional vigente, é perfeitamente admitida, no Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação do princípio da verdade sabida. IV- Nas infrações punidas, com advertência ou suspensão de até 30 dias, poderá a penalidade ser aplicada na sindicância, dispensando o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo, entretanto, o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. V- No Processo Administrativo Disciplinar não é critério obrigatório a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. São corretas apenas as assertivas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.