Question

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Considerando a Transparência da Gestão Fiscal dos Órgãos Públicos, seria incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários;

Answer

A) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

Answer

B) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Answer

C) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e Ministério Público, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;

Answer

D) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras, no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização; com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

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