Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalVunesp 2003

OAB

Questão de Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.