Question

A Constituição Federal estabelece regras específicas para a execução das emendas individuais apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) Os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

Answer

A) Os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante ser aplicado em despesas de capital.

Answer

B) Metade do percentual das emendas individuais deve ser destinada a ações e serviços de saúde, podendo ser utilizada para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Answer

D) As transferências obrigatórias da União para execução das emendas individuais independem da adimplência do ente federativo destinatário e integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

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