Question

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Accepted Answer

B) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Answer

A) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.

Answer

C) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.

Answer

D) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.

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