Question

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

Answer

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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