Questões de Legislação Penal Especial · GL Consultoria
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaGL Consultoria 2015
CM Pres Prudente
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima, assegurada pela norma, é a garantia de medidas protetivas que consistem em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.