Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioAMEOSC 2026
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Administrativo
A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.