Questões de Direito Penal · Com. OAB GO

Direito PenalPrescrição penalCom. OAB GO 2006

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Questão de Direito Penal

Diogo da Estrela, nascido em 21-02-1973, está sendo acusado de ter cometido um crime, capitulado no Código Penal Brasileiro pelo artigo 155, caput (Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa). Observando-se a Denúncia oferecida ao Juiz, nota-se que o suposto crime teria ocorrido no dia 25-02-1995. O Juiz recebeu essa Denúncia em 11-01-1999. Percorrido todo o processo criminal, sobreveio uma sentença penal condenatória em xx-xx-xxxx, recebendo o Acusado, como pena, 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Não houve recurso da Acusação. Dependendo dessa data em que tenha sido proferida a mencionada sentença, já terá ocorrido a prescrição retroativa pela pena em concreto. Assinale a afirmativa correta, qual seja, a que indica a data mais próxima daquela (no formato DIA-MÊS-ANO), a partir da qual, caso fosse proferida a sentença, estaria o acusado isento do cumprimento da pena pela ocorrência de prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.