Question

Assinale a alternativa correta com relação ao pedido de restituição de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência.

Accepted Answer

C) Proceder-se-á à restituição em dinheiro às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte.

Answer

A) A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, depende de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência.

Answer

B) Pode ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, ainda que alienada.

Answer

D) A sentença que reconhecer o direito do requerente à restituição em dinheiro determinará o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) saláriosmínimos por trabalhador.

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